Responsabilidade Fiscal – A Responsabilidade Fiscal e a Efetivação da Política Pública de Educação sob a Ótica do Poder Judiciário

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A Responsabilidade Fiscal e a Efetivação da Política Pública de Educação sob a Ótica do Poder Judiciário, de autoria de Lean Araújo, demonstra com clareza e lucidez que é possível desenvolver eficientes políticas públicas de educação gratuita com a utilização racional dos recursos orçamentários. Partindo da análise crítica da Lei de Responsabilidade Fiscal, defende o planejamento, moralidade, a transparência e o controle das ações administrativas como parâmetros a serem observados pelos gestores públicos. A obra também aborda aspectos controvertidos da judicialização da política, principalmente o controle das políticas educacionais pelo Poder Judiciário, com base nas mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Alinhado ao constitucionalismo germânico, o autor aponta a ponderação como um instrumento eficaz para a solução de antinomias entre direitos fundamentais e um caminho seguro para garantir o mínimo existencial. O princípio da proporcionalidade também é adotado para conciliar a reserva do possível e a proibição do retrocesso social. Com isso busca encontrar saídas coerentes para superar situações em que a escassez de recursos financeiros pressiona a supressão de políticas educacionais. As reflexões trazidas à lume indicam os caminhos a serem trilhados para a efetividade do direito fundamental à educação no Brasil (George Sarmento).

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